Secretaria da Administração · 31 de outubro de 2023
SÚMULA DE CONTRATO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA DE CONTRATO
SÚMULA DE CONTRATO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS
MODALIDADE: Inexigibilidade n° 07/2023
OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico - financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando a União ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
CONTRATO: Nº 209/2023
VALOR: Como se trata de contrato de risco o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO somente no caso de êxito da demanda a razão de 20% sobre o valor efetivamente recuperado e repassado aos cofres do município.
CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 40.196.112/0001-84
EDER LUIS BOTH
Prefeito Municipal