SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de abril de 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 92/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 92/2019
O MUNICÍPIO DE CHARRUA, situada à Rua Padre Réus, 36, Centro, Charrua-RS, inscrita no CNPJ sob n.º 92.450.733/0001-46, neste ato representada pelo Prefeito Valdésio Roque Della Betta, RG nº ***, CPF ***.***.***-**, RESOLVE, na forma da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ao Contrato nº 92/2019 – execução de conclusão do Ginásio de Esportes, localizado na Comunidade Indígena do Ligeiro, tendo como CONTRATADA a empresa JFR CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.287.689/0001-73, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 126, Bairro Engenheiro Luiz Englert, na cidade de Sertão/RS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A rescisão unilateral tem por base o Contrato nº 92/2019, a contar de 05 de abril de 2022, nos termos do art. 79, I, combinado com o art. 78, I, ambos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E MOTIVOS DE RESCISÃO
A rescisão é unilateral, nos termos da Cláusula Sexta do instrumento contratual, fundada no art. 78, I da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual, diante da inércia da contratada na execução final da obra de conclusão do Ginásio de Esportes, localizado na Comunidade Indígena do Ligeiro, objeto principal contratado, conforme previsão expressa na cláusula primeira do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Em obediência ao Parágrafo Único, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada e observa as garantias do contraditório e ampla defesa, já tendo sido a empresa contratada notificada da rescisão através do Ofício nº 63/2022, ainda, do presente ato é cabível o recurso administrativo previsto no art. 109, I, “e”, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A contratante resolve, nas razões de suas faculdades e com base no inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, dissolver direitos e obrigações oriundas do Contrato referido na Cláusula Primeira deste instrumento, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvadas quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tapejara-RS, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Rescisão.
Charrua/RS, em 05 de abril de 2022.
VALDÉSIO ROQUE DELLA BETTA
Prefeito