SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de abril de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
Processo de Inexigibilidade nº 19/2026 – Inexigibilidade de Licitação
Contratante: Município de Charrua, CNPJ nº 92.450.733/0001-46.
Empresas contratadas: FREITAS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 08.833.911/0001-01.
Objeto: contratação de assessoria ao município, para usufruir dos benefícios da Lei 14.339/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Valor: R$ 1.965,42 (mil, novecentos e sessenta e cinco reais com quarenta e dois centavos)
Fundamento legal: art. 74, III c) da Lei nº 14.133/2021.
Charrua/RS, em 28 de abril de 2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4319, em 30 de abril de 2026. Código identificador F5E91C1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.