SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 1 de junho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 24/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 24/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 24/2026
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento.
Base Legal: art. 17, do Decreto nº 1.437, de 29 de março de 2017, c/c o art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Organização da Sociedade Civil: Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Charrua – ACISAC.
CNPJ: 03.533.881/0001-02.
Objeto Proposto: Auxílio financeiro, através de subsídio, para desenvolvimento de ações juntamente com as empresas charruenses, de fomento ao comércio local, com a realização de campanha de distribuição de prêmios aos consumidores que adquirem no comércio de Charrua.
Valor do Repasse: repasse de recursos no montante de R$ 27.067,00 (vinte e sete mil e sessenta e sete reais),
Fonte dos Recursos:
12.01.28.845.0000.0011.3.3.3.5.0.4100(6034) - Contribuições.
Período: maio/2026 a dezembro/2026.
Tipo da Parceria: Termo de Fomento.
Justificativa: O objeto a ser pactuado inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, por ser de natureza singular em razão de que em nosso Município as metas podem ser atingidas apenas pela Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agropecuária de Charrua – ACISAC, única entidade a prestar o objeto, atendendo as empresas aqui sediadas.
Charrua/RS, em 14 de maio de 2026.
GERSO JOSÉ RONCAGLIO
Prefeito