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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 14 de maio de 2026

EXTRATO DE DISPENSA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EXTRATO DE DISPENSA

Processo de Inexigibilidade nº 21/2026 – Inexigibilidade de Licitação

Contratante: Município de Charrua, CNPJ nº 92.450.733/0001-46.

Contratado: IVONE NUNES, CPF n°***.***.***-**.

Objeto: locação de imóvel destinado para um grupo de indígenas que ocuparam espaços públicos, conforme despacho/decisão judicial.

Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Fundamento legal: art. 74, V da Lei nº 14.133/2021.

Charrua/RS, em 07 de maio de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4328, em 14 de maio de 2026. Código identificador CAE4D5DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.