SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de dezembro de 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
A Presidenta da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 6.831, de 13 de Outubro de 2021, com subsidio na Lei Municipal nº 1.390, de 13 de julho de 2017, objetivando apurar a conduta, INTIMA a empresa Paschoal Comércio de Produtos pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.076.968/0001-01 com sede na Estrada Santa Fé Alta, S/N°, Itapiranga/SC, na condição de interessada, para tomar ciência do processo e apresentar alegações iniciais, bem como requerer às provas que pretende produzir, no prazo de (05) cinco dias a partir da publicação do edital de acordo como previsto na Lei Municipal supracitada. Sinale-se que os fatos, se confirmados, podem resultar na desconstituição de ato administrativo, no reconhecimento de determinada situação jurídica, na imposição de penalidade da Lei de Licitações. Outrossim, na qualidade de interessada, Vossa Senhoria poderá, se assim o desejar, fazer-se assistir por advogado legalmente constituído, bem como examinar o processo, no horário de funcionamento normal da repartição.
Charrua, 02 de Dezembro de 2021.
ANGELITA DE GIACOMETTI
Presidenta da Comissão