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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 25 de julho de 2023

TERMO DE ANULAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

TERMO DE ANULAÇÃO

CREDENCIAMENTO N.º 01/2023 - INEXIGIIBILIDADE N.º 06/2023

Considerando orientação do TCE/RS, exarado através de e-mail datado de 18 de julho de 2023, a fim de garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, ANULO a homologação do procedimento auxiliar em epígrafe, sem prejuízo aos atos até então praticados.

Nesse sentido, os contratos formalizados através da Inexigibilidade nº 06/2023, serão rescindidos nesta data.

Assim, analisados os requisitos legais, e observada a orientação do TCE/RS, ANULO o procedimento auxiliar adotado, qual seja, CREDENCIAMENTO Nº 01/2023, sem prejuízo dos atos até então praticados.

Charrua/RS, 21 de julho de 2023.

VALDÉSIO ROQUE DELLA BETTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3620, em 25 de julho de 2023. Código identificador AF41C447: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.