SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 12 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 2.168 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 2.168 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.168, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHARRUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.629, de 22 de novembro de 2019 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Charrua - RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: nos meses de Janeiro de 2024 a Novembro de 2024, em dinheiro, sendo o 1º Prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o 2º Prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); no mês de Dezembro de 2024, em dinheiro, sendo o 1º Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o 2º Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); nos meses de Janeiro de 2025 a Novembro de 2025, em dinheiro, sendo o 1º Prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o 2º Prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); no mês de Dezembro de 2025, em dinheiro, sendo o 1º Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o 2º Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada junto à Secretaria Municipal da Fazenda, localizada à Rua Luiz Caus, nº 70, Centro de Charrua – RS, sendo responsáveis pela entrega dos prêmios o Sr.Valdinei Bernart Dallagnol, designado como Responsável Titular, endereço de e-mail: fazenda@charrua.rs.gov.br, telefone (54) 3398-1065, e a Sra Jessica de Giacometti, designada como Responsável Adjunto, endereço de e-mail: tesouraria@charrua.rs.gov.br, telefone (54) 3398-1065.
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.