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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de novembro de 2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Processo de Inexigibilidade nº 10/2022 – Inexigibilidade de Licitação

Contratante: Município de Charrua, CNPJ nº 92.450.733/0001-46.

Empresa contratada: BORBA, PAUSE E PERIN - ADVOGADOS, CNPJ nº 92.885.888/0001-05.

Objeto: Contratação de empresas para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria técnica nas áreas que abrangem o direito público, envolvendo direito constitucional, administrativo, trabalhista, tributário, processual, orçamentário, econômico e financeiro.

Valor total estimado: R$ 32.880,00 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta reais).

Fundamento legal: art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.

Dotação orçamentária:

03.01.04.122.300.2008.3.3.3.90.39.00 (32) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Charrua/RS, em 21 de novembro de 2022

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3454, em 29 de novembro de 2022. Código identificador 5FD92521: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.