SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 2.423, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 2.423, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.423, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema; e dá outras providências.
VILSEU FONTANA JUNIOR, Vice- Prefeito, no cargo de Prefeito Municipal de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, artigo 54, inciso XXII,
CONSIDERANDO o evento fático ocorrido no município de Charrua caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.4: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas e alagamentos – que acometeu o município no dia 13 de fevereiro de 2026, onde o maior volume de precipitação se deu por volta das 18:00 Horas, totalizando 200 milímetros de forte intensidade em curto período de tempo, conforme laudo da EMATER; o qual apontou, ainda, prejuízos elevados de ordem econômica e social no município;
CONSIDERANDO o relatório da Assistência Social cumpre destacar que toda a área urbana e rural do município foi afetada diretamente e indiretamente em função dos alagamentos e restrição de deslocamento, por problemas nas estradas e falta de água em alguns pontos do município, impedindo a locomoção dos transeuntes, ocorrendo, ainda, a falta de abastecimento de água, ocasionado por estragos na rede de distribuição em alguns pontos; atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais, em virtude dos danos materiais e psicológicos. Salientando que do total da população de 2.768 (dois mil setecentos e sessenta e oito) habitantes, todos foram afetados diretamente ou indiretamente.
CONSIDERANDO o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO o laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
CONSIDERANDO o laudo da EMATER de perdas privadas diretas, na agricultura e na agropecuária dos agricultores do município;
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;