SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 5 de novembro de 2026
DECRETO 2.494 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 2.494 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.494 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL CONECTIVA GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O Prefeito Municipal de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO, que o evento fático ocorrido no Município de Charrua, caracterizado como tempestade de Granizo - que acometeu o Município no dia 04 de novembro de 2026, às 00:30 hs.
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como assistência aos afetados;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada situação de emergência em toda a área do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – GRANIZO, nível II – COBRADE 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada.
Art. 2.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil.
Art. 4.º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5.º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6.º Com fundamento na Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de novembro de 2026, e vigorará por 180 (cento e oitenta dias).
Charrua/RS, 04 de Novembro de 2026.
GERSO JOSÉ RONCAGLIO
Prefeito
Registre-se e publique-se.
Em: 04 de novembro de 2026.
ANDRESSA SOCCOL
Secretária Municipal de Administração e Planejamento