PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 4131
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4131
Declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - VENDAVAL -COBRADE 1.3.2.1.5, ocorrido no dia 21 de setembro de 2026.
O SENHOR RICARDO MACHADO VARGAS, Prefeito do Município de Charqueadas localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica MunicipaI e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e pela Portaria Estadual n. 260, e:
CONSIDERANDO:
- O evento fático ocorrido no município de Charqueadas foi caracterizado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil como COBRADE 13215: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - VENDAVAL - que acometeu o município no dia 21 de setembro de 2026 por volta das 02h40min;
- O laudo da Assistência Social, destaca-se que todo o Município de Charqueadas foi afetado pelo vendaval, atingindo diretamente a população estimada em 36.363 habitantes.
- O evento ocasionou quedas de árvores, quedas de postes e interrupções no fornecimento de energia elétrica, comprometendo também o abastecimento de água em todo o município, em razão de danos na rede de distribuição e/ou no funcionamento das bombas dos poços artesianos. A interrupção dos serviços essenciais afetou diretamente a rotina e a qualidade de vida da população, gerando prejuízos sociais, econômicos e públicos.
- Foram identificadas 252 residências afetadas, totalizando 1008 pessoas e 01 família desabrigada, que necessitaram de assistência e acolhimento.
- O vendaval provocou danos na infraestrutura de prédios públicos, com quedas de árvores e postes em vias públicas, além de danos em estradas, dificultando a mobilidade da população, inclusive o deslocamento de estudantes e trabalhadores e o acesso a serviços essenciais.
- Ressalta-se, portanto, que os danos provocados pelo vendaval apresentaram abrangência municipal, comprometendo serviços essenciais, infraestrutura pública, moradias e a mobilidade da população, resultando em impactos sociais e econômicos significativos para o Município de Charqueadas.
- O laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
- O laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
- Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como assistência aos afetados;
- Que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
- O parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível 2.
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5conforme legislação aplicada.
Art. 2.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4.º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Il - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5.º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6.º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de duração de 180 dias, revogando o Decreto Municipal n.º 4130, de 24 de setembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 DE SETEMBRO DE 2026.
RICARDO MACHADO VAGAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
JOSÉ FRANCISCO SILVA DA SILVA
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento Urbano