PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de outubro de 2026
EDITAL DE CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 1617/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 1617/2026
A Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 779/2026, nos termos do artigo 161, Inciso II, da Lei nº 507 de 09 de agosto de 1993 (Regime Jurídico), CITA o servidor Rodrigo Santos da Silva, Operador de Máquinas, Matrícula 11091, na condição de indiciado, para comparecer na sala da Comissão de Sindicância e PAD, no prédio da Prefeitura Municipal de Charqueadas no prazo de 20 dias, a fim de prestar depoimento em relação ao abandono de cargo e que se comprovado, o torna incurso na infração descrita no artigo 150, da Lei Municipal nº 507/93, constante no Processo Administrativo Disciplinar nº 1617/2026.
Outrossim, na qualidade de indiciado, Vossa Senhoria poderá fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e examinar o processo, no horário de funcionamento normal da Prefeitura ou solicitar cópia digitalizada via e-mail sindicanciaepad@charqueadas.rs.gov.br.
O não comparecimento, injustificado, acarretará a decretação de revelia, conforme dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal.
DAIANA ALMEIDA TOLOTTI
Presidente da Comissão de Sindicância e PAD
Matrícula 11166