SECRETARIA DA SAÚDE · 19 de setembro de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 03/2025
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 03/2025
Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no art.37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do município de Chapada, torna público a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário:
Processo n°: 03/2025
Autuado: Rudinei Massing Carmin
CNPJ: 58.280.336/0001-35
Datada Autuação: 29 de julho 2025
Localidade: Linha Westphalen
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 350, incisos III e IV; art. 340, art. 346, incisos, II e IV e art. 519 do Decreto Estadual n° 23.430/74. Tipificados no art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/77.
Decisão Final: Advertência
Data da decisão final:16 de setembro 2025
Penalidade imposta: Advertência
DAIANE JAQUELINE KOOP
Fiscal da Vigilância Sanitária