SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 4308/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4308/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 55-III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Resolução CMN nº 4.995/2022 e suas alterações, destinados a pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Chapada/RS, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” “e” e “f” da Constituição Federal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nas alíneas “b”, “d”, “e” e “f” do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de Outubro de 2023.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal