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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025

TERMO ADITIVO Nº 139/2025

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

TERMO ADITIVO Nº 139/2025

REFERENTE AO CONTRATO Nº 201/2024

PROCESSO N° 086/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024

CONTRATADA: LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

OBJETO DO CONTRATO: Serviços técnicos especializados para elaboração da Avaliação Atuarial annual e Estudo da Reforma da Previdência e Impacto Atuarial do Plano de Carreira do Magistério do Município de Chapada- RS.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: I - O prazo do Contrato nº 201/2024 fica prorrogado por mais 12(doze) meses, até o dia 29 de agosto de 2026; II - O valor dos serviços contratados fica reajustado em 5,23%, com base no IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses: item 1 – R$ 11.838,38 e item 2 R$ 17.678,64.

DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4206, em 14 de novembro de 2025. Código identificador 65C299AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.