SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2024
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024
GELSON MIGUEL SCHERER, na condição de Prefeito Municipal de Chapada/RS, no uso de suas atribuições, a teor do requerimento recebido, documentação juntada, considerando o que consta no Processo Administrativo anexo, conduzido por comissão devidamente constituída e diante da análise jurídica verbal, objetivamente, passa a relatar, entender e ao final determinar o que segue:
Por meio da Portaria nº 349/2024, instaurado Processo Administrativo Especial para o fim de apuração da execução e cumprimento da ata de registro de preços nº 001/2024, oriunda do processo licitatório nº 169/2023, pregão eletrônico SRP nº 017/2023 e objeto o fornecimento de produtos.
A comissão nomeada procedeu à autuação das peças e em primeira reunião após análise dos acontecimentos e documentos, decidiram pela oitiva do representante da empresa contratada. Juntaram-se documentos pertinentes.
O trabalho realizado pela comissão foi pautado pela transparência e legislação aplicável à matéria. Não se verifica qualquer vício formal ou nulidade no procedimento. No relatório final de fls. , além de descrever resumidamente os fatos, circunstâncias e provas colhidas, a Comissão concluiu pela verificação de inexecução parcial do contrato pela empresa contratada, sugerindo a aplicação da penalidade prevista em lei, edital e contrato, de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Chapada pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato;.
Insta salientar que a comissão nomeada é soberana e tem autonomia para analisar fatos e provas que à ela são submetidos, devendo lavrar no prazo determinado o Relatório Final ou Conclusivo sobre a situação objeto de investigação. In casu, foram bem objetivos, mas acredito que foi esgotada a matéria, pois mesmo que seja necessário estudo e interpretação minuciosa, não se mostraram necessárias outras diligências e provas.
E, considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, e as cláusulas contratuais pactuadas;
DETERMINO:
1. Acolho as conclusões da Comissão processante e determino a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Chapada/RS pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato à empresa SCA DISTRIBUIDORA, CNPJ nº 31.797.544/0001-50.
2. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Administração para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à formalização, primeiramente da imediata rescisão contratual e aplicação da penalidade acima mencionada, bem como às devidas comunicações à empresa contratada e ao setor de licitações deste Município.
3. Publique-se este despacho no Diário Oficial do Município e notifique-se a empresa SCA DISTRIBUIDORA para ciência e providências necessárias
Gabinete do Prefeito de Chapada/RS, em 18 de Novembro de 2024.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal