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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2024

CONTRATO Nº 212/2024

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO Nº 212/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

CONTRATADO: FREITAS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME

OBJETO: Contratação de serviço de assessoria jurídica para execução do recurso recebido através da Lei Federal 14 .399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ( PNAB), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

VALOR: R$ 3.985,23 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos).

VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3919, em 27 de setembro de 2024. Código identificador 50D2A608: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.