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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2026

TERMO ADITIVO Nº 281/2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

TERMO ADITIVO Nº 281/2026

REFERENTE AO CONTRATO Nº 218/2023

PROCESSO N° 116/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2023

CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S

OBJETO DO CONTRATO: Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 218/2023 por mais 12 (doze) meses, até 21 de agosto de 2027 e o valor contratado será reajustado em 4,44%, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4404, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 4F97651B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.