SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO Nº 120/2023
Declara Situação de Emergência em toda a área do Município afetada por ENXURRADA – COBRADE 1.2.2.0.0, conforme legislação aplicada ao tema.
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
CONSIDERANDO
I - a ocorrência de elevadas precipitações pluviométricas, muito acima da média para o período, desde 01.09.2023 e que concorrem como agravantes da situação de anormalidade o grande volume precipitado em um pequeno intervalo de tempo, em especial na última semana, aliado aos fortes ventos, que com a precariedade dos sistemas de drenagem de águas pluviais, resultaram em danos e prejuízos econômicos públicos e privados principalmente no interior do município, já que toda a área rural foi afetada, causando inúmeros e severos danos nas vias públicas municipais, incluindo quedas de árvores e desmoronamentos, bem como, cheias em cursos de água levando à enchentes, alagamentos e inundações em diversas localidades e áreas do município;
II a enxurrada ocorrida no dia 16 de novembro de 2023, com acumulados significativos, que causou múltiplos desastres, atingindo o Município nas áreas descritas no FIDE;
III - que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO, o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO, o laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
CONSIDERANDO, o laudo da EMATER de perdas privadas diretas, na agricultura, psicultura, apicultura e na agropecuária dos agricultores do município;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência, atribuindo intensidade NÍVEL II.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em toda a área do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ENXURRADA– COBRADE 1..2.2.0.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 8º De acordo com a legislação vigente o reconhecimento federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.
Art. 9º De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP.
Art. 10 Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 20 de Novembro de 2023.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal
ELIAS TELMO RIBEIRO PRUCIANO
Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
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