SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025
TERMO ADITIVO Nº 137/2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 137/2025
REFERENTE AO CONTRATO Nº 218/2023
PROCESSO N° 116/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2023
CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços técnicos de profissionais especializados em consultoria jurídica em direito público.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: I - O prazo do Contrato nº 218/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, até 21 de agosto de 2026; II - O valor contratado será reajustado em 5,23%, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, passando o valor mensal para R$3.146,11 (três mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos).
DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025