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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025

TERMO ADITIVO Nº 137/2025

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

TERMO ADITIVO Nº 137/2025

REFERENTE AO CONTRATO Nº 218/2023

PROCESSO N° 116/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2023

CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços técnicos de profissionais especializados em consultoria jurídica em direito público.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: I - O prazo do Contrato nº 218/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, até 21 de agosto de 2026; II - O valor contratado será reajustado em 5,23%, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, passando o valor mensal para R$3.146,11 (três mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos).

DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4206, em 14 de novembro de 2025. Código identificador 31846CE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.