SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ref.: Processo Administrativo Especial – Empresa LEMED Comércio de Material e Medicamentos Hospitalares Ltda.
Vistos.
Considerando:
- o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 365/2025;
- o Relatório Final da Comissão Processante;
- a documentação constante dos autos, que demonstra o inadimplemento integral das obrigações assumidas pela empresa;
- a ausência de comprovação de fatos impeditivos idôneos que justificassem a não entrega dos materiais;
- a necessidade de resguardar o interesse público, especialmente em se tratando de insumos destinados à área da saúde;
- e, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, o qual adoto integralmente como razões de decidir, especialmente no ponto em que conclui não ser necessária a aplicação cumulativa de todas as sanções sugeridas, recomendando a aplicação exclusiva da penalidade prevista no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;
DECIDO, com fundamento no art. 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021:
APLICAR à empresa LEMED COMÉRCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Chapada, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da publicação deste despacho;
Determinar o registro da penalidade no sistema oficial de controle de fornecedores do Município e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
Determinar a notificação formal da empresa, para ciência e início da contagem do prazo; e,
Encaminhar cópia ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal da Saúde para as providências cabíveis.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Chapada/RS, em 11 de Dezembro de 2025.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal