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Congresso

SECRETARIA DA SAÚDE · 19 de setembro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 04/2025

SECRETARIA DA SAÚDE

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 04/2025

Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto no art.37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do município de Chapada, torna público a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário:

Processo n°: 04/2025

Autuado: Mercado Rambo e Weber

CNPJ: 03.808.744/0001-25

Datada Autuação: 29 de julho 2025

Localidade: rua da República, bairro centro, Chapada

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 340, art. 346, incisos, I, II e IV, art 350, incisos III e IV do Decreto Estadual n° 23.430/74 e art. 7 da RDC 727/2022. Tipificados no art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/77.

Decisão Final: Advertência

Data da decisão final:16 de setembro 2025

Penalidade imposta: Advertência

DAIANE JAQUELINE KOOP

Fiscal da Vigilância Sanitária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4166, em 19 de setembro de 2025. Código identificador 1081CB7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.