Assessoria de Comunicação · 26 de outubro de 2026
DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 3.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO/RS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL (COBRADE 1.3.2.1.5), EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026, PARA FINS DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E DOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO ESTADUAL E RECONHECIMENTO FEDERAL.
PROTÁSIO PEDRO BUTZEN, Prefeito Municipal de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024, pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025, e observadas as disposições da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações,
CONSIDERANDO que, no dia 29 de setembro de 2026, o Município de Cerro Largo/RS foi atingido por evento meteorológico severo, caracterizado como Tempestade Local/Convectiva – Vendaval (COBRADE 1.3.2.1.5), acompanhado de chuvas intensas, ocasionando danos significativos nas áreas urbana e rural;
CONSIDERANDO a edição do Decreto do Poder Executivo nº 3.035/2026, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas emergenciais em razão do evento climático ocorrido na madrugada de 29 de setembro de 2026, por meio do qual foram estabelecidas providências iniciais para o enfrentamento de seus efeitos;
CONSIDERANDO o registro da ocorrência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, sob o Protocolo nº RS-F-4305207-13215-20260929, para fins de instrução dos procedimentos de homologação estadual e reconhecimento federal;
CONSIDERANDO o Laudo Ambiental de Caracterização de Evento Meteorológico Severo e Avaliação dos Efeitos sobre a Vegetação, elaborado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMAM, que caracteriza tecnicamente o fenômeno e os danos à vegetação decorrentes do evento;
CONSIDERANDO o Laudo da EMATER nº 002/2026, elaborado pela EMATER/RS-Ascar, que identifica os prejuízos na produção primária, abrangendo as atividades agrícolas e pecuárias;
CONSIDERANDO o Laudo de Engenharia para Edificações e Unidades Habitacionais, de 8 de outubro de 2026, elaborado pelo Setor de Projetos e Fiscalização do Município, que identifica danos em 194 unidades habitacionais nas áreas urbana e rural, inclusive com comprometimento das condições de habitabilidade, estimando prejuízos preliminares de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Assistência Social (Danos Humanos), de 8 de outubro de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que identifica 194 famílias diretamente assistidas, incluindo cinco famílias que necessitaram deixar temporariamente suas residências ficando desalojadas, bem como registra as ações socioassistenciais emergenciais realizadas em atendimento à população atingida;
CONSIDERANDO o Relatório Fotográfico nº 002/2026, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que documenta os danos ocasionados pelo evento em residências, estabelecimentos comerciais, edificações públicas, estruturas comunitárias e propriedades rurais;
CONSIDERANDO o Relatório de Mídias nº 002/2026, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que reúne registros jornalísticos e publicações referentes ao evento, corroborando sua ocorrência, repercussão e os danos registrados no Município;
CONSIDERANDO que a extensão dos danos humanos, materiais e ambientais, bem como dos prejuízos socioeconômicos decorrentes do desastre, exige a mobilização extraordinária do Poder Público para a assistência à população atingida, o restabelecimento dos serviços essenciais e a recuperação das estruturas danificadas;
CONSIDERANDO que a magnitude dos danos e prejuízos registrados, associada à necessidade de complementação dos recursos municipais para as ações de resposta e restabelecimento da normalidade, fundamenta a caracterização do desastre como de Nível II – Média Intensidade, nos termos da legislação federal e estadual aplicável;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas efetivamente atingidas do Município de Cerro Largo/RS, situadas nas zonas urbana e rural, em decorrência do desastre de início súbito ocorrido no dia 29 de setembro de 2026, classificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, COBRADE 1.3.2.1.5 - Nível II – Média Intensidade.
§ 1º A delimitação das áreas afetadas e a descrição dos danos e prejuízos observarão os registros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os demais documentos técnicos integrantes do respectivo processo administrativo.
§ 2º A ocorrência concomitante de chuva intensa integra a descrição do evento meteorológico, mantida a classificação principal do desastre como vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, nos documentos e sistemas utilizados para seu registro.
§ 3º Constituem elementos técnicos iniciais de fundamentação deste Decreto o Laudo da EMATER nº 002/2026, o Laudo Ambiental do DEMAM, o Laudo de Engenharia para Edificações e Unidades Habitacionais, o Relatório Fotográfico nº 002/2026 e o Relatório de Mídias nº 002/2026, sem prejuízo dos documentos já produzidos e daqueles que venham a ser apresentados pela Defesa Civil e pelos órgãos municipais competentes.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e serviços municipais, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para a execução das ações de socorro, assistência à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais, reabilitação do cenário e recuperação das áreas e estruturas afetadas.
Parágrafo único. As providências administrativas, operacionais e orçamentárias necessárias serão adotadas observadas as normas de competência, planejamento, execução de despesa, transparência e responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação e distribuição de donativos para apoio às pessoas e famílias atingidas, observados os procedimentos de controle, registro e coordenação pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta poderão, em situação de risco iminente e nos estritos limites da necessidade:
•
– ingressar em domicílios, inclusive sem consentimento do morador quando configurada hipótese constitucionalmente admitida, para prestar socorro ou determinar evacuação imediata;
•
– utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 5º As medidas de remoção de árvores, galhos, estruturas instáveis e demais elementos que representem risco à segurança da população ou à continuidade dos serviços públicos deverão ser documentadas e executadas pelos órgãos competentes, observadas, quando aplicáveis, as exigências ambientais, urbanísticas e de segurança.
Art. 6º A contratação direta de bens, obras e serviços destinados ao atendimento da situação emergencial poderá ocorrer quando concretamente demonstrados os pressupostos legais, nos limites e condições do art. 75, inciso VIII, e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante processo administrativo próprio e motivação específica da necessidade, do objeto, do preço e da urgência.
Parágrafo único. A dispensa de licitação não decorre automaticamente deste Decreto, devendo cada contratação observar os requisitos, os limites temporais, as vedações e os deveres de publicidade e controle previstos na legislação.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com apoio dos órgãos setoriais, consolidará os levantamentos necessários ao Formulário de Informações do Desastre – FIDE, à Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE e ao Parecer Técnico do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, instruindo, em caráter prioritário, os pedidos de homologação estadual e de reconhecimento federal da Situação de Emergência ora declarada, observados os procedimentos e prazos legalmente estabelecidos.
§ 1º O requerimento de reconhecimento federal deverá ser apresentado por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, com o decreto publicado e os documentos pertinentes, na forma da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, observadas as orientações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º As solicitações de homologação estadual e reconhecimento federal constituem procedimentos distintos, sujeitos à apreciação dos respectivos órgãos competentes, sem prejuízo da articulação e do compartilhamento da documentação técnica.
Art. 8º O Parecer Técnico Circunstanciado do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, atualmente em elaboração, e os demais laudos, pareceres, relatórios, levantamentos, orçamentos e registros fotográficos concluídos após a publicação deste Decreto deverão ser oportunamente juntados ao processo administrativo de Defesa Civil e aos respectivos requerimentos nos sistemas oficiais, para complementar, atualizar ou individualizar os danos e prejuízos relacionados ao evento identificado no art. 1º.
Parágrafo único. A complementação posterior não afasta a observância dos prazos legais e dos requisitos documentais para reconhecimento e homologação, devendo ser mantida a coerência entre os dados do evento, o FIDE e os documentos técnicos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis à situação de anormalidade e à sua eventual reavaliação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerro Largo/RS, em 09 de outubro de 2026.
PROTÁSIO PEDRO BUTZEN
Prefeito Municipal