Secretaria da Administração · 21 de fevereiro de 2020
EXTRATO DE EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2020
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2020
O MUNICÍPIO DE CERRO LARGO TORNA PÚBLICO que se encontra disponível na íntegra no site do município – www.cerrolargo.rs.gov.br - e no Painel de Publicações do Município, o Edital de Contribuição de Melhoria n° 001, de 17 de fevereiro de 2020.
FATO GERADOR - Execução da obra de pavimentação poliédrica com pedras irregulares de basalto, nas Ruas Pedro Thomas e Maria L.M. Kuhn, nesta cidade, as quais estão sujeitas a incidência de Contribuição de Melhoria, em face ao custo de obras públicas de que decorre valorização imobiliária, tendo como limite total o percentual re recuperação previsto na Lei Municipal nº 2.888/2019 (70%) e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O Custo por metro quadrado será de R$ 43,48 (quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). O pagamento da contribuição de melhoria ora instituída poderá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do contribuinte, nas seguintes condições: I – PLANO A: à vista, ao custo do metro quadrado na data do lançamento, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), com vencimento da parcela única em 30 (trinta) dias da data da conclusão da obra referente ao imóvel tributado, após a publicação do edital e contados da notificação do contribuinte para pagamento; II – PLANO B: pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, a primeira à vista, ao custo do metro quadrado previsto no edital da obra, com desconto de 10% (dez por cento) sobre a parcela paga até seu vencimento, com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias da data da conclusão da obra referente ao imóvel tributado, após a publicação do edital e contados da notificação do contribuinte para pagamento; ou, III – PLANO C: pagamento em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, a primeira à vista, ao custo do metro quadrado previsto no edital da obra, com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias da data da conclusão da obra referente ao imóvel tributado, após a publicação do edital e contados da notificação do contribuinte para pagamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS Os contribuintes atingidos pelos efeitos deste edital ficam notificados que terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da Publicação desse Edital para impugnar qualquer elemento constante do presente, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A íntegra do Edital está disponível no Mural da Prefeitura e site www.cerrolargo.rs.gov.br.
Cerro Largo, RS, aos 17 de fevereiro de 2020.
VALTER HATWIG SPIES
Prefeito