MUNICIPIO DE CERRO GRANDE · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Cerro Grande/RS torna público que pretende celebrar Termo de Fomento com o GRUPO RENASCER TERCEIRA IDADE DE CERRO GRANDE/RS, CNPJ nº 00.965.211/0001-69, tendo como objeto a conjugação de esforços entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a realização de melhorias na sede social do Grupo Renascer Terceira Idade de Cerro Grande/RS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a parceria decorre de transferência autorizada em lei municipal específica, na qual a entidade beneficiária é identificada expressamente.
Eventual impugnação à justificativa poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste extrato, junto ao Município de Cerro Grande/RS.
Cerro Grande/RS, 23 de outubro de 2026.
ALVARO DECARLI
Prefeito Municipal