MUNICIPIO DE CERRO GRANDE · 18 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Cerro Grande/RS torna público que pretende celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Cerro Grande - ACIS, CNPJ nº 19.858.070/0001-03, para apoio à realização da Cerro Grande AgroShow 2027, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2027, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a parceria decorre de transferência autorizada em lei municipal específica, na qual a entidade beneficiária é identificada expressamente.
Eventual impugnação à justificativa poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste extrato, junto ao Município de Cerro Grande/RS.
Cerro Grande/RS, 18 de setembro de 2026.
ALVARO DECARLI
Prefeito Municipal