Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024
O Prefeito Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 74, Inciso III, letra c, da Lei Federal N.14.133/21, resolvem: - Autorizar inexigibilidade de licitação nº 004/2024 - Objeto: Consiste na contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, sediada em Porto Alegre/RS, na Avenida Getulio Vargas n° 1151 – sala 1212, Bairro Menino Deus, CEP: 90.150-005, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.615.216/0001-27, representada por seus sócios-administradores Pablo Bernardo Machado Pinto, atuário, portador da cédula de identidade nº *** – SJS/RS, inscrito no CPF nº. ***.***.***-** e Maurício Zorzi, atuário, portador da cédula de identidade nº *** – SJS/RS, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**. O objeto da presente Inexigibilidade é contratação de mão-de-obra especializada empregada sob a forma de consultoria e assessoria para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Caseiros/RS, relativo a elaboração de estudos de impacto atuarial contemplando cenários de reforma previdenciária para equacionamento do déficit atuarial do RPPS, parte legal da reforma, avaliação atuarial extraordinária e também a elaboração da Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial e envio do DRAA/2025 – data base 31.12.2024 para o Ministério da Previdência Social, conforme legislação previdenciária vigente e dentro dos prazos e limites impostos. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo. O valor total a ser pago será de R$ 24.000,00.
Caseiros/RS, 23/07/2024.
MARCOS CAZANATTO.
Prefeito Municipal