Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2018
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO Nº 391/2018 – TOMADA DE PREÇO Nº 012/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO Nº 391/2018 – TOMADA DE PREÇO Nº 012/2018.
Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da verificação da não observação de requisito essencial constante no Contrato de Repasse.
O Prefeito do Município de Caseiros/RS, LEO CESAR TESSARO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor atender ao interesse da Administração Pública,
RESOLVE:
ANULAR o processo licitatório nº 391/2018, Tomada de Preço nº 012/2018, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) Escavadeira hidráulica nova, de no mínimo ano de 2018, conforme especificações constantes no edital.
Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Logo, observou-se que, conforme consta no Contrato de Repasse sob nº 871579/2018/MAPA/CAIXA, em sua cláusula 2.2, inciso XXIX, há previsão de utilização, para fins de aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, o que não foi observado pelo setor competente.
Nesse sentido, versa-se sobre fato pertinente e suficiente para justificar a anulação da licitação pela administração, com fundamento no interesse público primário, consubstanciado no fato de que não houve a observação de requisito essencial constante na cláusula 2.2, inciso XXIX, do Contrato ora referido, devendo, portanto, ocorrer a sua anulação.
E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, tendo se verificado vícios durante o certame, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, supra referido, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.
Proceda-se à abertura de novo processo licitatório na modalidade Pregão Presencial.
Publique-se.
Caseiros/RS, aos 28 de setembro de 2018.
LEO CESAR TESSARO
Prefeito Municipal