Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2021
Prefeito Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 25 da Lei 8666 e suas alterações, resolvem: - Autorizar inexigibilidade de licitação nº 005/2021 - Objeto: Consiste na contratação da empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DATAPREV S.A., CNPJ Nº 42.422.253/0001-01, estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Blocos E/F, Brasília-DF. Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020. O valor total a ser pago será de R$ 1.200,00.
Caseiros/RS, 13/12/2021.
LEO CESAR TESSARO.
Prefeito Municipal