Setor de licitação · 5 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
SETOR DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2026
A Prefeita Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do Art. 74, III, “c” da Lei 14.133/21, resolve: Autorizar Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026, que consiste na Contratação de BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 18.615.216/0001-27, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 1151, Bairro Menino Deus, cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 90.150-005. O objeto da presente Inexigibilidade de Licitação, consiste na Contratação de empresa para avalição atuarial do Regime Próprio de previdência social (RPPS) do Município de Caseiros/RS, com data base em 31/12/2026, visando a apuração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, elaboração do DRAA e atendimento aos parâmetros técnicos definidos pela Portaria MPS nº 1467/2022 e demais normativos vigentes. Contrato válido pelo período de 06 meses. Valor total a ser pago de R$ 11.550,00 (Onze mil quinhentos e cinquenta reais).
Caseiros, 02 de outubro de 2026.
JOELICE BORTOLANZA CANALI
Prefeita Municipal