Setor de licitação · 27 de outubro de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
SETOR DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025
A Prefeita Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do Art. 74, III da Lei 14.133/21, resolve: Autorizar Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, que consiste na contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 18.615.216/0001-27, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 1151, Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP: 90.150-005. O objeto do presente Dispensa de Licitação, consiste na Contratação de empresa para avalição atuarial do Regime Próprio de previdência social (RPPS) do Município de Caseiros/RS, com data base em 31/12/2025, visando a apuração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, elaboração do DRAA e atendimento aos parâmetros técnicos definidos pela Portaria MPS nº 1467/2022 e demais normativos vigentes. Contrato válido pelo período de 06 meses. O valor total a ser pago é de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
Caseiros, 24 de outubro de 2025.
JOELICE BORTOLANZA CANALI
Prefeita Municipal