Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1826/2026 22 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1826/2026 22 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº1826/2026 22 DE JULHO DE 2026.
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Carlos Gomes – RS para o período de 2026 a 2035, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Carlos Gomes – RS, constante do documento técnico em Anexo Único, que passa a ser parte integrante desta Lei, com vigência para o decênio 2026–2035.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância constitui-se como o instrumento político, técnico e administrativo norteador das ações intersetoriais voltadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade no território municipal.
Parágrafo único. O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Carlos Gomes - PMPI, estrutura-se através de eixos prioritários que englobam o diagnóstico situacional da infância, diretrizes de atenção à saúde, nutrição, universalização e qualidade na educação infantil, assistência social, fomento ao direito de brincar, acessibilidade no espaço urbano, enfrentamento às violências, estímulo à cultura e mecanismos de monitoramento periódico.
Art. 3º As ações, objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância ficam incorporados ao Plano Plurianual (PPA) do Município como ações transversais e multissetoriais, devendo suas previsões de recursos ser obrigatoriamente observadas na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A coordenação, o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei serão realizados de forma contínua pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, garantindo-se a transparência pública e o controle social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração