Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a redação do Art. 25º da Lei Municipal Nº 1.247, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal Nº 1.247, de 17 de julho de 2014, que de ora em diante passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Ficam criados sobreavisos e gratificações de serviços para atendimento de áreas específicas que necessitem de atendimento continuado:
§ 1º Os motoristas designados para atividades na UBS, perceberão um sobreaviso de 0.55 sobre o vencimento básico dos servidores, e uma gratificação de serviços equivalente a 0.47 do padrão básico dos servidores, por força do Art. 27 desta Lei.
§ 2º Para o desenvolvimento dos serviços de Técnico(s) de Enfermagem, são fixados dois sobreavisos de 0.60 do padrão básico dos servidores e duas (02) gratificações de serviços equivalente a 0.50 do padrão básico dos servidores, por força do Art. 27 desta Lei.
§ 3º Para o desenvolvimento dos serviços de Enfermeiro será concedido um sobreaviso de 0.40 do padrão básico dos servidores e uma gratificação de serviços equivalente a 0.50 do padrão básico dos servidores, por força do Art. 27 desta Lei;
§ 4º Para o servidor designado para atendimento continuado de inseminação artificial será concedido um sobreaviso de 0.33 do padrão básico dos servidores e uma gratificação de serviços equivalente a 0.47 sobre o padrão básico dos servidores, por força do Art. 27 desta Lei.
§ 5º Para o servidor designado para atendimento do Centro de Lazer Esporte e Cultura, será concedido um sobreaviso de 0.10 do padrão básico de vencimentos e uma gratificação de serviços equivalente a 0.47 sobre o padrão básico dos servidores, por força do Artigo 27 desta Lei.
§ 6º Fica criada uma gratificação de serviços de tesouraria a ser concedida para servidor de cargo de provimento efetivo que auxiliar o tesoureiro nas atribuições inerentes ao seu cargo equivalente a 0.50 do padrão básico dos servidores municipais.
§ 7º Fica criada a gratificação de serviços para atendimento na farmácia da UBS a ser concedida para servidor de cargo de provimento efetivo que auxiliar a farmacêutica nas atribuições inerentes ao seu cargo equivalente a 0.50 do padrão básico dos servidores.
§ 8º O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde indicará, através de ato próprio, os servidores da área de saúde que perceberão sobreaviso cumulado com a gratificações de serviços e os que perceberão somente a gratificação de serviço.
§ 9º O sobreaviso para os serviços de enfermagem será desenvolvido por enfermeiro e técnico(s) em enfermagem indicado(s) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
§ 10. Fica criada a gratificação de serviços para atendimento dos serviços de colheita de silagem a ser concedida aos servidores de cargo de provimento efetivo de operador de máquinas e motoristas, equivalente a 0.47 do padrão básico dos servidores, e um sobreaviso de 0.33 do padrão básicos dos servidores, por força do Art. 27 desta Lei.
§ 11. Os servidores designados para o sobreaviso não assinarão ponto."
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal Nº. 1.247, de 17 de julho de 2014, que por esta não foram alterados, permanecem em pleno vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração