Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Município a indenizar proprietários de imóveis particulares pela disponibilização de áreas destinadas à extração de cascalho e saibro para utilização em obras e serviços públicos municipais e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os proprietários de imóveis particulares que, mediante autorização expressa, disponibilizem áreas de suas propriedades para a extração de cascalho ou saibro destinados exclusivamente à execução, conservação, manutenção ou recuperação de obras e serviços públicos municipais.
Art. 2º A seleção dos proprietários interessados em disponibilizar áreas particulares para a extração de cascalho ou saibro será precedida de chamamento público, promovido pelo Município, assegurando-se publicidade, transparência e igualdade de condições entre os interessados.
§ 1º A seleção das áreas deverá observar, além da regularidade da documentação do imóvel, critérios de interesse público, viabilidade técnica e ambiental, qualidade e quantidade do material disponível, localização da área e economicidade para o Município.
§ 2º Havendo mais de um interessado em condições de atender à necessidade do Município, a escolha será realizada de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no respectivo edital de chamamento público.
§ 3º O chamamento público poderá ser realizado sempre que houver necessidade de novas áreas para extração ou quando houver encerramento ou impossibilidade de continuidade da utilização de área anteriormente autorizada.
§ 4º A participação no chamamento público e a apresentação de manifestação de interesse não geram direito adquirido à contratação ou à indenização, ficando a efetiva utilização da área condicionada à conveniência e ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências legais, ambientais e técnicas aplicáveis.
Art. 3º A área a ser disponibilizada para extração de cascalho saibro será definida de acordo com a necessidade do Município e a disponibilidade do material existente no imóvel, mediante avaliação e delimitação prévia pelo setor técnico competente.
Parágrafo único. A área efetivamente destinada à extração deverá ser delimitada e identificada no respectivo Termo de Autorização e Indenização e corresponder à área objeto da autorização ambiental pertinente.
Art. 4º Pela disponibilização da área e pela extração de cascalho ou saibro, o Município pagará ao proprietário, a título de indenização, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) anuais, por cada área efetivamente abrangida pelo respectivo licenciamento ambiental para fins de extração.
§ 1º A indenização prevista no caput será devida enquanto perdurar a autorização para utilização da área e a respectiva atividade de extração, observado o período de vigência do licenciamento ambiental e do Termo de Autorização e Indenização.
2º O valor da indenização será devido pela disponibilização e utilização da área delimitada no licenciamento ambiental, independentemente da quantidade de cascalho ou saibro efetivamente extraída pelo Município.
§ 3º A indenização será paga anualmente, na forma estabelecida no respectivo Termo de Autorização e Indenização, mediante comprovação da efetiva disponibilização e utilização da área pelo Município.
Art. 5º A disponibilização da área dependerá de autorização expressa do proprietário, mediante assinatura de Termo de Autorização e Indenização, no qual deverão constar, no mínimo:
I – a identificação do proprietário e do imóvel;
II – a localização e delimitação da área a ser utilizada;
III – a área total disponibilizada e a área efetivamente destinada à extração;
IV – o tipo de material a ser extraído;
V – a finalidade pública da extração;
VI – o valor anual da indenização;
VII – as condições e o período de utilização da área;
VIII – a identificação do licenciamento ambiental ou da autorização ambiental pertinente, quando já expedidos;
IX – as obrigações do Município e do proprietário quanto à utilização e eventual recuperação da área; e
X – as condições para encerramento da utilização da área e cumprimento das obrigações de recuperação ambiental.
Art. 6º A extração dos materiais somente poderá ser realizada após a formalização do respectivo Termo de Autorização e Indenização e a adoção de todas as providências ambientais, administrativas e técnicas exigíveis.
§ 1º Compete ao Município promover, às suas expensas e sob sua responsabilidade, o licenciamento ambiental da área destinada à extração de cascalho ou saibro, bem como providenciar as autorizações, licenças, registros e demais atos administrativos eventualmente exigidos pelos órgãos ambientais e demais órgãos competentes.
§ 2º O Município deverá observar integralmente as condicionantes, medidas de controle, recuperação ambiental e demais obrigações estabelecidas pelos órgãos competentes no âmbito do licenciamento ambiental.
§ 3º A extração somente poderá ser iniciada após a obtenção das licenças, autorizações ou demais documentos exigíveis para o regular exercício da atividade, não podendo o Município iniciar ou manter a extração em desacordo com as exigências dos órgãos competentes.
Art. 7º A autorização concedida pelo proprietário não implica transferência ou aquisição da propriedade pelo Município, restringindo-se à utilização da área para a finalidade pública estabelecida nesta Lei.
Art. 8º A extração de cascalho ou saibro deverá observar os limites da área autorizada e licenciada, sendo vedada a retirada de material além da área estabelecida no respectivo Termo de Autorização e Indenização e no licenciamento ambiental, salvo mediante nova autorização do proprietário e prévia regularização perante os órgãos competentes, com a correspondente adequação do valor da indenização, quando for o caso.
Art. 9º O município deverá promover a recuperação ou recomposição da área utilizada após o encerramento da extração, observadas as exigências dos órgãos ambientais competentes.
Art. 10. A utilização das áreas previstas nesta Lei deverá atender ao interesse público e destinar-se exclusivamente à execução, conservação, manutenção ou recuperação de obras e serviços públicos municipais, especialmente:
I – recuperação e manutenção de estradas e vias públicas;
II – execução de obras de infraestrutura;
III – recuperação de áreas e estradas atingidas por eventos climáticos;
IV – serviços de terraplenagem;
V – manutenção de acessos a propriedades rurais e comunidades;
VI – obras de drenagem;
VII – recuperação de pontes, bueiros e demais estruturas públicas; e
VIII – outras obras e serviços públicos que demandem a utilização de cascalho ou saibro.
Art. 11. O pagamento da indenização anual prevista nesta Lei será efetuado após a formalização do Termo de Autorização e Indenização e mediante atesto do setor responsável quanto à efetiva disponibilização e utilização da área pelo Município, observadas as condições estabelecidas no respectivo termo.
§ 1º O pagamento da indenização ficará condicionado à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira e à regularidade da documentação necessária à liquidação da despesa.
§ 2º O pagamento da indenização não dispensa o Município do cumprimento das obrigações ambientais, técnicas e administrativas decorrentes da utilização da área e da atividade de extração.
Art. 12. A indenização prevista nesta Lei não se confunde com aquisição de material mineral pelo Município, constituindo compensação pela disponibilização e utilização da área particular e pelos efeitos decorrentes da extração, nos termos do instrumento firmado com o proprietário.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de chamamento público, avaliação e delimitação das áreas, formalização dos Termos de Autorização e Indenização, acompanhamento da utilização das áreas e pagamento das indenizações.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal Nº 1401 de 07/06/2018;
II - Lei Municipal Nº 1452 de 03/04/2019;
III - Lei Municipal Nº 1468 de 03/09/2019;
IV - Lei Municipal Nº1471 de 09/10/2019;
V - Lei Municipal Nº1508 de 07/07/2020
VI - Lei Municipal Nº1664 de 22/09/2023;
VII - Lei Municipal Nº1665 de 22/09/2023;
VIII - Lei Municipal Nº1666 de 22/09/2023;
Gabinete do Prefeito, em aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração