Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N°1.832/2026 DE 19 AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1.832/2026 DE 19 AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N°1.832/2026 DE 19 AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Marcelinense e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e de acordo com o que confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Marcelinense, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços de acolhimento e atendimento em saúde mental, inclusive em urgência e emergência em saúde mental, com repasse de valores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios do corrente exercício e subsequentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração