Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1827/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1827/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1827/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.
Cria cargo em comissão de Coordenador de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada da Administração Centralizada do Executivo Municipal, de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº. 1.247, de 17 de julho de 2014, um (01) cargo em comissão de Coordenador de Obras e Serviços Públicos, com requisitos e provimento, atribuições, padrão remuneratório constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, em 22 de julho de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Cargo: Coordenador de Obras e Serviços Públicos
Padrão: CC06 FG 06
Descrição Sintética: Coordenar, dirigir, supervisionar e assessorar as atividades relacionadas às obras públicas, aos serviços urbanos e à infraestrutura viária do Município, compreendendo o planejamento, acompanhamento e fiscalização da execução de obras e serviços de conservação, manutenção e recuperação de vias urbanas, estradas vicinais, pontes, pontilhões, bueiros e demais equipamentos públicos, bem como a coordenação das equipes, máquinas, equipamentos e recursos materiais vinculados ao setor, em apoio aos Secretários Municipais e em conformidade com as diretrizes da Administração Municipal.
Descrição Analítica: Coordenar, dirigir, supervisionar e acompanhar a execução das obras públicas e dos serviços de infraestrutura urbana e rural do Município; planejar, organizar e estabelecer prioridades para a execução de obras e serviços de manutenção, conservação e recuperação de vias urbanas, estradas vicinais, pontes, pontilhões, bueiros, galerias pluviais e demais equipamentos públicos; coordenar e supervisionar as equipes de trabalho, promovendo a adequada distribuição de tarefas e o acompanhamento da execução dos serviços; acompanhar a utilização, conservação e manutenção da frota, máquinas, equipamentos e ferramentas vinculados às Secretarias, propondo medidas para sua adequada gestão; fiscalizar a execução de obras e serviços realizados por equipes próprias ou por terceiros contratados, comunicando aos Secretários Municipais eventuais irregularidades e propondo as providências cabíveis; assessorar o Secretários Municipais no planejamento, organização e execução das políticas públicas relacionadas às obras, infraestrutura e serviços públicos; coordenar o controle dos materiais, insumos e demais recursos empregados na execução das obras e serviços públicos; zelar pelo cumprimento das normas técnicas, de segurança do trabalho, ambientais e administrativas aplicáveis às atividades desenvolvidas; promover a integração das ações entre os diversos setores da Administração Municipal relacionados às obras e serviços públicos; exercer outras atividades de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretário Municipais competentes.
Condições de Trabalho:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.