Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1.829/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.829/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº1.829/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o repasse de valores à Associação de Municípios do Alto Uruguai - AMAU, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar o repasse à Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, a título de chamada de capital, do valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a custear parte das despesas com a construção da sede própria da entidade, cujo desembolso se dará mediante o repasse de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) no exercício de 2026 e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2027, de acordo com o cronograma da obra.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abril crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 previsto no Art. 1º desta lei para o exercício de 2026, e o restante será consignado na Lei do Orçamento para o Exercício de 2027, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito
4000.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4400.00.00.00.00 - Investimentos
4450.42.99.00.00 – Outras Instituições Privadas
Projeto Atividade: 1.090 Repasse a AMAU – A Título de Chamada de Capital
Parágrafo único: para cobertura das despesas criadas por meio desta lei serão reduzidos recursos da seguinte dotação orçamentária, na forma do Art. 43 da Lei 4.320/1964:
0201.041220002.1046-449052000000 Equipamentos e Material Permanente
RV500 ...................... 10.000,00
Art. 3º As despesas criadas por meio desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes 05 de agosto de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração