Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DO CAPUT DO ART. 37 E DO INCISO III DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DO CAPUT DO ART. 37 E DO INCISO III DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026
Altera a redação do Art. 6º, do caput do Art. 37 e do inciso III do Art. 39 da Lei Municipal Nº 1.159, de 02 de abril de 2012, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 1.159, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para fins desta Lei consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos Educacionais;
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes ou com habilitação específica para o exercício das funções do cargo o qual está investido;
IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional, e registro no respectivo órgão de classe com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
VI - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola e deverá atender os requisitos de técnicos e de desempenho descritos no parágrafo 1º e seus incisos do artigo 37;
VII - Vice-Diretor: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividade auxiliar de direção e coordenação da escola e deverá atender os requisitos de técnicos e de desempenho descritos no parágrafo 1º e seus incisos do artigo 37;
VIII - Coordenador Pedagógico: profissional com formação em curso superior de graduação na área da educação ou pós-graduação específico em coordenação educacional, ambas com experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico na rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;