Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2026
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO PRESIDENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO PRESIDENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
Extingue o Cargo em Comissão de Assessor do Presidente previsto na Lei Municipal Nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, que institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Assessor do Presidente, padrão CC5, previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, que institui o quadro de cargos e funções do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O art. 19 da Lei Municipal Nº 1.780/2025 passa a vigorar sem a previsão do cargo de Assessor do Presidente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 05 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração