Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº2.119/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº2.119/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº2.119/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Carlos Gomes/RS afetadas por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, que estabelecem procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024, e no Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO que, no dia 04 de novembro de 2026, por volta das 10 horas, o Município de Carlos Gomes/RS foi atingido por chuvas intensas, ocasionando danos em diferentes localidades do território municipal;
CONSIDERANDO que o volume de precipitação provocou alagamentos na área urbana, atingindo três residências e ocasionando o alagamento de uma via pública, com danos em parte do pavimento asfáltico;
CONSIDERANDO que, na área rural, foram registrados danos na infraestrutura pública, incluindo estradas vicinais, bueiros e estruturas de drenagem, com obstruções, erosões e comprometimento das condições de trafegabilidade;
CONSIDERANDO a destruição total de duas pontes de concreto, estrutura utilizada para o deslocamento de moradores e ligação entre localidades, comprometendo o acesso habitual de parte da população e exigindo a utilização de rotas alternativas, que também apresentam trechos prejudicados;
CONSIDERANDO os danos registrados em áreas de cultivo e propriedades rurais, com prejuízos à atividade produtiva e às condições de acesso às propriedades;
CONSIDERANDO que as ocorrências atingiram diferentes regiões do Município, exigindo mobilização das equipes municipais para atendimento, desobstrução de vias, avaliação dos danos e adoção de medidas emergenciais, sem que tenha sido registrado isolamento total de comunidades ou moradores;
CONSIDERANDO que o Município já vem suportando despesas com ações de recuperação e manutenção da infraestrutura pública decorrentes de eventos adversos anteriores, distintos do desastre ora declarado, e que os novos danos ampliam a necessidade de investimentos em caráter emergencial;
CONSIDERANDO que a destruição das pontes de concreto, os danos à malha viária rural e urbana, às estruturas de drenagem e às áreas produtivas exigem recursos financeiros, materiais e operacionais cuja necessidade deverá ser detalhada nos levantamentos técnicos e financeiros, para subsidiar a solicitação de apoio aos demais entes federativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Carlos Gomes/RS afetadas pelo desastre classificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, ocorrido em 04 de novembro de 2026, conforme delimitação e informações constantes nos levantamentos técnicos e no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência às pessoas atingidas, avaliação dos danos e recuperação das áreas afetadas.
Art. 3º Ficam autorizadas, observada a legislação aplicável, as medidas emergenciais necessárias ao atendimento da situação, especialmente:
I – realização de levantamentos técnicos e avaliações dos danos nas áreas atingidas;
II – desobstrução e recuperação emergencial das estradas municipais e demais vias públicas;
III – realização de intervenções em bueiros, sistemas de drenagem e estruturas danificadas;
IV – adoção de providências para restabelecimento do acesso e posterior reconstrução da ponte de concreto destruída;
V – atendimento e assistência às famílias atingidas pelos alagamentos;
VI – levantamento dos prejuízos ocasionados às propriedades rurais e às atividades produtivas;
VII – adoção de medidas para restabelecimento das condições de segurança e trafegabilidade nas áreas afetadas.
Art. 4º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias ao atendimento da situação de emergência, inclusive contratações emergenciais, quando devidamente justificadas e observados os requisitos, limites e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá consolidar os levantamentos de danos e prejuízos decorrentes do evento, providenciar os registros e documentos comprobatórios e encaminhar as informações necessárias aos sistemas e órgãos competentes, inclusive para fins de solicitação de homologação estadual e eventual apoio técnico e financeiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 7º Este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes/RS, 06 de novembro de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Na data supra
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal da Administração