Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2026
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO CC 06 E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO CC 06 E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Coeficiente do Padrão CC 06 e as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, previstos na Lei Municipal Nº 1.780/2025, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o coeficiente do Padrão CC 06 previsto no Art. 21, Inciso II, da Lei Municipal Nº 1.780/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Padrão
Coeficiente
CC 06
2.3
CC 07
2.8
CC 10
4.9
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, constante no Anexo I da Lei Municipal Nº 1.780/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO: Assessor de Imprensa e Comunicação.
PADRÃO: CC6
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
• Elaborar, para a divulgação na imprensa, as notícias das bancadas que sejam de interesse dos vereadores;
• Permanecer à disposição da bancada para a execução de serviços como: redigir e digitar ofícios, cartas de apresentação, indicações, proposições em forma de projetos de lei, pedidos de providências, pedidos de informações, correspondências externas, memorandos, atas de reuniões de bancada, pedidos de licenças e atestados;
• Receber e encaminhar dentro da bancada todo o material necessário para as sessões;
• Coordenar, acompanhar, supervisionar as atividades relacionadas à Imprensa, comunicação, divulgação, cerimonial e relações públicas do Legislativo Municipal;
• providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Câmara Municipal de Vereadores; formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores; planejar e elaborar programas de informações e comunicação, em todos seus aspectos; estudar e propor novos métodos e processos de trabalho relacionados com a divulgação e comunicação; elaborar pareceres;