Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2026
CRIA CARGO EM COMISSÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO EM COMISSÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
Cria Cargo em Comissão e altera a Lei Municipal Nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, que institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o seguinte cargo em comissão:
Nº de Cargos e Funções
Especificação dos Cargos e Funções
Padrão
01
Assessor Legislativo
CC 07
Parágrafo único. O cargo ora criado passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.780/2025 o cargo de Assessor Legislativo, conforme descrição constante no Anexo desta Lei.
Art. 3º O inciso II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.780, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os vencimentos dos cargos são os seguintes:
(...)
II – Cargos De Provimento Em Comissão:
Padrão
Coeficiente
CC 06
1.70
CC 07
2.8
CC 10
4.9
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 05 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
CARGO: Assessor Legislativo