Secretaria da administração · 9 de novembro de 2026
AVISO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO N° 3258/2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO N° 3258/2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À
VANINHA UTILIDADES LTDA
CNPJ nº 58.421.861/0001-23
Ref.: Ata de Registro de Preços nº 77/2025 – Pregão Eletrônico nº 48/2025
O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL, na qualidade de Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 77/2025, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente essa empresa em razão do descumprimento das obrigações assumidas perante esta Administração. Conforme consta nos Empenhos nº 815/2026, 816/2026, 817/2026, 818/2026, 819/2026, 820/2026 e nº 821/2026, ambos emitidos em 09 de fevereiro de 2026, foram formalizados pedidos de fornecimento de materiais de expediente, consistentes em mantas acrílicas e
magnéticas, linhas de costura, cartolinas, cordões, grampeadores, pistolas de cola quente, etc., vinculados à Ata de Registro de Preços nº 77/2025.
Até a presente data, verifica-se a ausência de entrega dos materiais solicitados, sem qualquer manifestação formal por parte da empresa, apesar das tentativas administrativas de contato realizadas por meio de correio eletrônico e aplicativo de mensagens. Tal conduta caracteriza, em tese, descumprimento da Cláusula 5.2.2 da Ata de Registro de
Preços, bem como enquadramento na infração prevista no item 21.1.1.7 do Edital, referente ao retardamento injustificado da execução ou entrega do objeto. Diante disso, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta:
I – proceda à entrega integral dos itens constantes nos empenhos mencionados; ou
II – apresente justificativa formal e documentada quanto ao descumprimento.
O não atendimento desta notificação implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive:
a) aplicação das penalidades previstas no edital e na Ata de Registro de Preços;
b) instauração de processo administrativo sancionador;
c) aplicação de multa moratória e/ou compensatória;
d) demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Capivari do Sul, 24 de julho de 2026.
Autoridade Competente
ROSENEI DE SOUZA
Secretária de Administração