SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de setembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ASSOCIAÇÃO CASA DE PASSAGEM DO VALE
O MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS, em atendimento ao disposto no artigo 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada conforme Processo Administrativo nº 923/2026 a INEXIGIBILIDADE do CHAMAMENTO PÚBLICO, previsto no inciso II do artigo 31 da referida Lei, à ASSOCIAÇÃO CASA DE PASSAGEM DO VALE, CNPJ nº 02.761.647/0001-61, para a formalização direta de parceria, tendo em vista o abrigamento provisório de mulhers vítimas de violência doméstica e familiar acompanhadas ou não de seus filhos menores, do Município de Capitão, proporcionando um local sigiliso e seguro, por um período indeterminado, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da consciência da mulher, em situação de violência, congregando o desenvolvimento de ações sociais de atendimento à mulher, torna público o extrato da justificativa para ausência de realização de chamamento público, conforme autos do Processo Administrativo nº 923/2026, consoante o que disciplina o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, também afixada no quadro mural da Prefeitura, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a Associação acima mencionada, com o repasse na ordem de R$ 3.513,84(Três mil, quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), a serem repassados em parcela única, para serem aplicados conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Existindo a inviabilidade de competição, por outra entidade de natureza similar, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto, que atende demandas de prevenção e segurança à população do Município.
Nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventual impugnação, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Capitão, sito á Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS e posteriormente ser enviadas á Secretaria Municipal de Administração.
Capitão, 08 de setembro de de 2.026
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal