SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.030/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.
ALTERA e INCLUI Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 992.200,00(Novecentos e noventa e dois mil e duzentos reais) indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR e INCLUIR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025 - Plano Plurianual do Município - PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026 nas Secretarias Municipais de Saúde e Agricultura, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de R$ 992.200,00(Novecentos e noventa e dois mil e duzentos reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo III, que integra a presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos oriundos de auxílios e convênios no valor de R$ 87.000,00, de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00 e de redução orçamentária no valor de R$ 605.200,00, conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo IV, que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 12 de novembro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
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VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças