SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.029/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS AO PROJETO ARQUITETÔNICO, LUMINOTÉCNICO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, ESTRUTURAL, FUNDAÇÕES E INTERIORES E PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS – PPCI, PARA A FUTURA SEDE DO ABRIGO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, RS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas relacionadas ao Projeto Arquitetônico, Luminotécnico, Elétrico, Hidráulico, Estrutural, Fundações e Interiores e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI, para a futura sede do abrigo de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes da Comarca de Arroio do Meio, no valor de R$ 22.258,02(Vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), do valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para acolhimento das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O custeio de despesas autorizado no art. 1º desta Lei tem por base o critério da proporcionalidade relacionado ao número de habitantes do Município de Capitão de 2.921 habitantes, conforme determinação contida no Procedimento nº 00715.001.796/2023 do Ministério Público da Promotoria de Justiça de Arroio do Meio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de novembro de 2.026
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças