SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de novembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS DE CAPITÃO
O MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS, em atendimento ao disposto no artigo 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada conforme Processo Administrativo nº 1040/2026 a INEXIGIBILIDADE do CHAMAMENTO PÚBLICO, prevista no inciso III do artigo 30 da referida Lei, à instituição Associação de Idosos de Capitão – CNPJ 34.195.577/0001-18, para a formalização direta de parceria, com ações voltadas à valorização de políticas públicas voltadas à valorização do Idoso, com foco na promoção de vínculos, integração e fortalecimento da valores morais, culturais, físicos e psíquicos dos integrantes dos quatro grupos da Terceira Idade do Município: grupo Vida e Esperança da Sede, grupo Vitória de Linha Marinheira, grupo Juventude do Passado de Linha São Luiz e grupo Alegria de Viver de Linha São Jacó , e nesse sentido torna público o extrato da justificativa para ausência de realização de chamamento público, conforme autos do Processo Administrativo nº 1040/2026, consoante o que disciplina o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, também afixada no quadro mural da Prefeitura, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a Associação acima mencionada, com o repasse na ordem de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), a serem repassados em parcela única, para serem aplicados conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.
Existindo a inviabilidade de competição, por outra entidade de natureza similar, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto, que atende demandas de prevenção e segurança à população do Município.
Nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventual impugnação, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Capitão, sito á Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal de Administração.
Capitão, 05 de novembro de 2.026
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal