SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.025/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.026.
ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025 - Plano Plurianual do Município - PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026 nas Secretarias Municipais de Saúde e Agricultura, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo III, que integra a presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos oriundos de auxílios e convênios no valor de R$ 31.000,00, de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no valor de R$ 13.500,00 e de redução orçamentária no valor de R$ 537.900,00, conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo IV, que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 16 de outubro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – LEI DAS DIRETRTIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função...................: 10
Subfunção...............: 301
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0501.1016
Aquisição de Veículos
Camionete (1)
1 Unid
200.000,00
200.000,00
400.000,00
0501.1016
Aquisição de Veículos alterada pela Lei Municipal n° 2024- de 24/09/26
Automóvel (1) e Van (2)
3 Unid
560.000,00
240.000,00
800.000,00
0501.1016 *
Aquisição de Veículos
Automóvel (1) e Van (2)
3 Unid
660.000,00
240.000,00
900.000,00
ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura
Função...................: 20
Subfunção...............: 608
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0601.2051
Programa de Apoio Produção Agropecuária
Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica
1Unid
100.000,00
600.000,00
700.000,00
0601.2051
Programa de Apoio Produção Agropecuária alterada pela Lei Municipal 1965 de 12/02/2026
Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos
2Unid
165.000,00
820.000,00
985.000,00
0601.2051
Programa de Apoio Produção Agropecuária alterada pela Lei Municipal 1973 de 12/03/2026
Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos, Retroescavadeira
3Unid
335.000,00
1.015.000,00
1.350.000,00
0601.2051 *
Programa de Apoio Produção Agropecuária
Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos, Retroescavadeira e Roçadeira
4 Unid
355.000,00
1.065.000,00
1.420.000,00
* Alteração de metas.
ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PPA
ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura
Função...................: 20
Subfunção...............: 608
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0601.2051
Programa de Apoio Produção Agropecuária
Aquisição de Máquinas: Retroescavadeira, Caminhão caçamba traçado, Rolo Compactador, Tanque de dejetos e Escavadeira Hidráulica
5 Unid
500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
0601.2051 *
Programa de Apoio Produção Agropecuária
Aquisição de Máquinas: Retroescavadeira, Caminhão caçamba traçado, Rolo Compactador, Tanque de dejetos, Escavadeira Hidráulica e Roçadeira
6 Unid
520.000,00
2.050.000,00
2.570.000,00
* Alteração de meta
ANEXO III
03.01
Sec. Mun. Administração e Finanças
2.006
Manutenção Secretaria da Administração
R$ 12.400,00
3.3.90.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (32)
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (33)
R$ 2.400,00
04.01
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.008
Manutenção Convênio Estagiários
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (367)
R$ 5.000,00
2.016
Manutenção da Educação Infantil
R$ 30.500,00
3.3.90.46.00.000000
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (908)
R$ 26.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (84)
R$ 4.500,00
04.03
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.159
Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral
R$ 72.000,00
3.1.90.04.00.000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (989)
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (991)
R$ 33.000,00
3.1.90.16.00.000000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (992)
R$ 9.000,00
2.165
Manutenção FUNDEB - Secretaria da Educação 70%
R$ 54.000,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (1014)
R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 9.000,00
2.034
Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70%
R$ 64.000,00
3.1.90.04.00.000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (154)
R$ 33.000,00
3.1.90.13.00.000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (156)
R$ 31.000,00
04.04
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.155
Manutenção da Casa de Cultura e Biblioteca Pública
R$ 9.500,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (955)
R$ 8.000,00
3.1.90.13.00.000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (956)
R$ 1.500,00
05.01
Sec. Municipal da Saúde
1.016
Aquisição de Veículo
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741)
R$ 100.000,00
2.096
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica
R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (498)
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (501)
R$ 5.000,00
05.02
Sec. Municipal da Saúde
2.131
Programa FNS - Equipes Saúde Bucal
R$ 13.500,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (759)
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (760)
R$ 3.500,00
2.153
Programa FES - Acompanha RAPS
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (948)
R$ 15.000,00
06.01
Sec. Mun. Agricultura
2.051
Programa Apoio Produção Agropecuária
R$ 61.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (224)
R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (964)
R$ 16.000,00
07.01
Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos
2.058
Conservação de Estradas do Interior
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (262)
R$ 50.000,00
2.080
Manutenção de Praças e Parque de Eventos
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (349)
R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (350)
R$ 6.000,00
08.01
Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social
2.044
Manutenção Divisão Assistência Social
R$ 20.000,00
3.1.90.04.00.000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (779)
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (199)
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (200)
R$ 12.000,00
2.145
Manutenção Convênio BL PBF
R$ 9.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (401)
R$ 9.000,00
1.056
Reforma Prédio CRAS
R$ 31.500,00
4.4.90.51.00.000000
OBRAS E INSTALAÇÕES (926)
R$ 31.500,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR
R$ 582.400,00
ANEXO IV
04.01
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.013
Manutenção do Ensino Fundamental
R$ 25.000,00
3.3.90.46.00.000000
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (910)
R$ 25.000,00
2.014
Manutenção do Transp. Escolar Ensino Fundamental
R$ 10.500,00
3.3.90.46.00.000000
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (911)
R$ 10.500,00
04.03
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.159
Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral
R$ 175.000,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (990)
R$ 175.000,00
2.034
Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70%
R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.000000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (157)
R$ 15.000,00
04.04
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte
2.107
Programa de Promoção Cultural e Desportiva
R$ 9.500,00
3.3.50.43.00.000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS (703)
R$ 9.500,00
05.01
Sec. Municipal da Saúde
2.028
Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares
R$ 100.000,00
3.3.93.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (374)
R$ 100.000,00
2.096
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica
R$ 68.900,00
3.3.90.34.00.000000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR. CONTRATOS (875)
R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.000000
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (913)
R$ 48.900,00
06.01
Sec. Mun. Agricultura
2.051
Programa de Apoio Produção Agropecuária
R$ 45.000,00
3.3.90.45.00.000000
SUBVENÇÕES ECONÕMICAS (583)
R$ 45.000,00
07.01
Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos
2.057
Conservação Veículos e Máquinas
R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (256)
R$ 60.000,00
08.01
Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social
2.044
Manutenção Divisão Assistência Social
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (209)
R$ 20.000,00
2.145
Manutenção Convênio BL PBF
R$ 9.000,00
3.3.90.30.00.000000
MATERIAL DE CONSUMO (400)
R$ 9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 537.900,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
R$ 582.400,00
Auxílios e Convênios =
R$ 31.000,00
Redução =
R$ 537.900,00
Excesso de Arrecadação =
R$ 13.500,00