SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.014/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2.026.
INCLUI de Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais) indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a INCLUIR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2021 - Plano Plurianual do Município - PPA 2022-2025, no valor de R$ 350.000,00, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026, no valor de R$ 50.000,00, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo descrita:
03.01
Sec. Mun. Administração e Finanças
2.167
Programa Avança Capitão
R$ 40.000,00
3.3.90.45.00.000000
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
R$ 40.000,00
05.02
Sec. Municipal da Saúde
2.153
Programa FES - AcompanhaRAPS
R$ 10.000,00
3.1.90.04.00.000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 10.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00, e de auxílios e convênios no valor de R$ 10.000,00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 13 de agosto de 2.026
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I - PPA
ÓRGÃO...........................: 03 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0301.2167 *
Programa Avança Capitão
Programa de Incentivo
Unid
350.000,00
0,00
350.000,00
* Inclusão de meta nova
ANEXO I - PPA
ÓRGÃO...........................: 03 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0301.2167 *
Programa Avança Capitão
Programa de Incentivo
Unid
50.000,00
0,00
50.000,00
* Inclusão de meta nova